Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR MEDINDO 3.264 m² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação