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  Lei 416/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E CRIA O SELO DE QUALIDADE DE PRODUTOS ARTESANAIS, INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS FABRICADOS NO MUNICÍPIO DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei651/2010 29/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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