Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A DOAÇÃO DE UMA IMOVEL PARA A ADESI E RÁDIO COMUNITÁRIA, REVOGA A LEI MUNIcIPAL N° 286/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei286/2001 07/11/2001REVOGA TOTALMENTE

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