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  Lei 293/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE QUANTITATIVO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei149/1998 27/02/1998ALTERAquantitativo de vagas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei301/2002 28/02/2002ALTERAquantitativo de vagas

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