Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, DA LEI MUNICIPAL N° 115/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei115/1997 05/06/1997ALTERAartigo 86

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação