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  Lei 137/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART. 2° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei109/1997 20/04/1997ALTERAartigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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