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  Lei 109/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O LEILÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei137/1997 07/11/1997ALTERAartigo 2°

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