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  Lei 77/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 28 DE 24/11/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1995

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Lei28/1993 22/11/1993ALTERAparágrafo 1° do artigo 1°

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