PROCESSO - 523/2026
Requerimento - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 12/2026 15/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
- 3 - Para Inclusão no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
- 4 - Para Leitura no Expediente e Votação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
- 5 - Para Discussão e Votação Única
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 523/2026
Requerimento - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Oséias Pires Soares
Assinado eletronicamente em: 14/10/2026 14:07:26