PROCESSO - 513/2026
Ofício - Gabinete do Presidente - 46/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Ofício - Gabinete do Presidente - 46/2026 13/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026
- 3 - Envio e protocolo externo..
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2026

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Ofício - Gabinete do Presidente - 46/2026

ASSINATURAS (1)

José Carlos Nunes Moreno
Assinado eletronicamente em: 13/10/2026 15:51:35