PROCESSO - 529/2026
Indicação - 96/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 96/2026 16/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 3 - Para Inclusão no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
- 4 - Para Leitura no Expediente e Votação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
- 5 - Para Discussão e Votação Única
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 529/2026
Indicação - 96/2026

ASSINATURAS (1)

João Batista Nunes
Assinado eletronicamente em: 16/10/2026 13:20:48