PROCESSO - 129/2026
Projeto de Resolução - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 4/2026 18/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026

PROCESSO - 129/2026
Projeto de Resolução - 4/2026

ASSINATURAS (3)

Cristina Gonçalves Dionizio
Assinado eletronicamente em: 18/03/2026 16:54:16
Romildo Oliveira da Silva
Assinado eletronicamente em: 18/03/2026 17:22:23
José Carlos Nunes Moreno
Assinado eletronicamente em: 18/03/2026 17:27:09