PROCESSO - 57/2026
Indicação - 9/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 9/2026 19/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026

PROCESSO - 57/2026
Indicação - 9/2026

ASSINATURAS (1)

Cristina Gonçalves Dionizio
Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 16:52:40