PROCESSO - 2/2026
Projeto de Lei - Executivo - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - Executivo - 1/2026 08/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2026
- 3 - Para Autuação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2026
- 4 - Para Inclusão no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
- 6 - Para Emissão de Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 26/02/2026

PROCESSO - 2/2026
Projeto de Lei - Executivo - 1/2026

ASSINATURAS (2)

Prefeitura Municipal
Assinado eletronicamente em: 08/01/2026 13:33:57
Rosângela Batista da Costa
Assinado eletronicamente em: 08/01/2026 13:39:16