LEI Nº 059, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO § PRIMEIRO E § QUARTO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 013/93, DE 30.03.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O item III, do § Primeiro e o § quarto, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 013/93, de 30.03.93, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - ....

§ Primeiro..

I - ...........

II - .........

III – Para atender ás necessidades com o pessoal do Plano de Carreira do Município, que não foram preenchidas com a realização do Concurso Público Municipal, ou que forem criadas após a realização do referido concurso, ou ficarem vagas. (Redação dada pela Lei n° 82/1995)

§ Segundo -....

§ Terceiro -....

§ Quarto - O prazo máximo do contrato, constante do artigo 1º, parágrafo primeiro, inciso III, será até 31 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 82/1995)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.95.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco.

MANOEL AUGUSTO DE ANDRADE

Presidente da Câmara

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.