LEI
N° 733, DE 08 DE ABRIL DE 2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 644/2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, Carlos Henrique Emerick Storck, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica
acrescido ao “caput”
do Art. 1° da Lei Municipal n°
644/2010, o auxilio para estudante que cursam o
Ensino Supletivo.
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do Art. 1° da Lei
Municipal n° 644/2010.
Onde se lê:
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender até 50% (cinqüenta por cento) do valor gasto com o transporte de
cada estudante de nível superior e de curso Técnico, a título de ajuda
financeira, desde que comprove estar regularmente matriculado, freqüentando o curso e ser residente no Município de Irupi/
ES.”
Leia-se:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a dispender até 50% (cinquenta por cento) do valor gasto com o
transporte de cada estudante de nível superior, de curso Técnico e ensino
Supletivo, a título de ajuda financeira, desde que comprove estar regularmente
matriculado, frequentando o curso e ser residente no Município de Irupi/ ES.
Parágrafo único - Para fazer jus aos benefício ora concedido pela Administração
Municipal, o estudante deverá apresentar:
I - Comprovante de estar matriculado em instituição regular de
ensino fora do Município e que não seja oferecido por instituição localizada no
Município;
II - Comprovante de residência no Município;
III - Cópia dos documentos pessoais, com comprovante de votação no
Município;
IV - Possuindo bem móvel ou imóvel, deve apresentar documentação
demonstrando quitação de todas as obrigações junto ao Poder Público, do
Município de Irupi;
V - Possuindo veículo de qualquer natureza, deve apresentar cópia
de documentação, devidamente quitada e com emplacamento no Município de Irupi
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se, cumpra-se e arquive-se.
Prefeitura
Municipal de Irupi – ES, 08 de abril de 2013.
CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Irupi.