Data de apresentação 29/04/2026 17:31:25
 N° Processo 213/2026
 N° Protocolo 213/2026
 ID 7455
 Ementa

REFERENTE A DECISÃO LIMINAR PARA CUMPRIMENTO-BANESTES

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação