Data de apresentação 20/11/2024 20:07:24
 N° Processo 340/2024
 N° Protocolo 340/2024
 ID 6649
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 017/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.034/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação