Data de apresentação 05/03/2024 09:50:15
 N° Processo 56/2024
 N° Protocolo 56/2024
 ID 5697
 Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024 - MUDA REDAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO, Nº 002/2024.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação