Data de apresentação 12/04/2022 15:04:40
 N° Processo 124/2022
 N° Protocolo 124/2022
 ID 3421
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 011 DE 08 DE ABRIL DE 2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1049/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação