| Recebimento: 29/09/2020 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 1513 dias, 15 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2020 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Arquivo Geral |
| Envio: 29/09/2020 16:03:08 |
Ação: Lei Publicada
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Tempo gasto: 71 dias, 1 hora, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2020 |
Fase: Aguardando posicionamento do Executivo |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 14/07/2020 17:23:50 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: LEI SANCIONADA E PUBLICADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2020 |
Fase: Para assinatura e encaminhamento |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 14/07/2020 17:17:43 |
Ação: Autógrafo de Lei Complementar encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI PROTOCOLADO E INCLUIDO NO PROCESSO E SEGUE PARA ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2020 |
Fase: Para Redação final e Elaboração de Autógrafo |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 07/07/2020 16:59:56 |
Ação: Autógrafo de Lei Complementar elaborado
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Tempo gasto: 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI ELABORADO E ENCAMINHADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 76/2020 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 23/06/2020 |
Fase: Para 2ª Votação |
Setor:Plenário. |
| Envio: 06/07/2020 18:45:30 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 13 dias, 55 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSTA INCLUIDA NA PAUTA E APROVADA EM 2º TURNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Para 2ª Votação |
Setor:Plenário. |
| Envio: 23/06/2020 17:49:32 |
Ação: Adiada a Votação
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Tempo gasto: 21 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: EMENDA MODIFICATIVA APROVADA NA SESSÃO QUE APROVOU A MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO INCLUIDA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 73/2020 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2020
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 22/06/2020 20:03:58 |
Ação: Proposição Incluida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário. |
| Envio: 22/06/2020 20:03:00 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRO TURNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 22/06/2020 20:02:03 |
Ação: Proposição Incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, MAIS VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 22/06/2020 20:00:26 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO PARA O GABINETE PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 22/06/2020 19:59:21 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: PARECER VERBAL DA CFO FAVORÁVEL EMITIDO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2020 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 22/06/2020 19:58:28 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 48 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: PARECER VERBAL FAVORÁVEL EMITIDO PELA CJR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2020 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário. |
| Envio: 05/05/2020 18:36:19 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSTA LIDA E ENCAMINHADA PARA A CJR PARA ANÁLISE E PARECER / A COMISSÃO TERÁ 10 DIAS PARA ANALISE, PODENDO TER ESTE PRAZO EM DOBRO NOS TERMOS DO RI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2020 |
Fase: Para Inclusão no Expediente |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 30/04/2020 16:14:47 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: PROPOSTA AUTUADA E ENCAMINHADA PARA O GABINETE PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2020 |
Fase: Para Autuação |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 30/04/2020 16:13:53 |
Ação: Proposição Autuada
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Complemento da Ação: PROPOSTA ENCAMINHADA PARA AUTUAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2020 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/04/2020 15:22:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: PROTOCOLADO NA CÂMARA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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