Projeto de Lei - Executivo 12/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/07/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2335
 Ementa

REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 750/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Retirado de tramitação

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação