Data de apresentação 25/10/2019 00:00:00
 N° Processo 432/2019
 N° Protocolo 3/2019
 ID 2236
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2019 - DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação