Data de apresentação 11/01/2023 16:23:48
 N° Processo 1/2023
 N° Protocolo 1/2023
 ID 3690
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 001/2023 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IRUPI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação