Projeto de Lei - Executivo 13/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/07/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2336
 Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINDOS DO FUNDO DE REDIÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (ROYALTIES DE PETRÓLEO).

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação