Data de apresentação 15/05/2026 16:34:10
 N° Processo 244/2026
 N° Protocolo 244/2026
 ID 7500
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 005/2026 - ALTERA ANEXO UNICO DA LEI 1.177/2025.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação