Data de apresentação 15/05/2026 17:22:27
 N° Processo 249/2026
 N° Protocolo 249/2026
 ID 7506
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 007/2026 - ALTERA ANEXO UNICO DA LEI 1.177/2025.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação