Data de apresentação 22/04/2026 14:52:12
 N° Processo 181/2026
 N° Protocolo 181/2026
 ID 7436
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 002/2026 - ALTERA ANEXO UNICO DA LEI 1.177/2025.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1190/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação