Data de apresentação 06/03/2023 13:33:24
 N° Processo 50/2023
 N° Protocolo 50/2023
 ID 3927
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - ALTERA LEI Nº 1.034/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1082/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação