Data de apresentação 25/08/2022 17:40:42
 N° Processo 269/2022
 N° Protocolo 269/2022
 ID 3575
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 025/2022 - ALTERA A LEI Nº. 961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1064/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação