Data de apresentação 02/12/2021 15:07:46
 N° Processo 438/2021
 N° Protocolo 438/2021
 ID 3260
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 023/2021- ALTERA O ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº. 979, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1024/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação