Data de apresentação 07/12/2020 13:11:55
 N° Processo 251/2020
 N° Protocolo 251/2020
 ID 2783
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 024/2020 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E ART. 8º DA LEI Nº777, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1003/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação