Data de apresentação 01/07/2020 14:02:46
 N° Processo 150/2020
 N° Protocolo 150/2020
 ID 2652
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 020/2020. ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 926, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE IRUPI.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação