Data de apresentação 14/05/2020 15:19:25
 N° Processo 126/2020
 N° Protocolo 126/2020
 ID 2625
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 017/2020. AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI Nº. 759, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM, EM DESPESAS DE CUSTEIO NAS ÁREAS DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação