Projeto de Lei - Executivo 17/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/08/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2340
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 788/2014; DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART. 4º DA LEI Nº 788/2018.

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação