Projeto de Lei Complementar 1/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/08/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2328
 Ementa

ALTERA TABELA V DA LEI Nº 148/1997 PARA PREVER A TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE.

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação