Projeto de Lei - Legislativo 42/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/2017 00:00:00
 N° Processo 42/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 1922
 Ementa

DEFINE O QUANTITATIVO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação