Data de apresentação 06/07/2016 00:00:00
 N° Processo 11/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1641
 Ementa

ALTERA ALTIGO 42 II DA LEI 816/2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O ARTIGO 4° DA LEI Nº 835/2015 - LEI DE DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação