ALTERA ALTIGO 42 II DA LEI 816/2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O ARTIGO 4° DA LEI Nº 835/2015 - LEI DE DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Concluído
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais