Projeto de Lei - Legislativo 8/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/05/2016 00:00:00
 N° Processo 8/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1629
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 82 E 84 DA LEI N° 520/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação