Indicação 38/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/12/2008 00:00:00
 N° Processo 38/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 536
 Ementa

Proibir déposito e comércio de produtos e serviços, placas de divulgação, dentre outros, em calçadas, praças públicas e vias de tráfego de veículos, sob pena de aplicação de multa.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação