Data de apresentação 10/06/2026 17:38:30
 N° Processo 293/2026
 N° Protocolo 293/2026
 ID 7553
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 008/2026 - ALTERA ANEXO UNICO DA LEI 1.177/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação