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                                                                    | Recebimento:  30/12/2020 | Fase: Arquivar Proposição | Setor:Arquivo Geral |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  22/12/2020 | Fase: Para Assinatura e Publicação do Decreto | Setor:Gabinete do Presidente |  
                                                                    | Envio: 30/12/2020 10:55:49 | Ação: Decreto Legislativo assinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 42 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO ASSINADO E ENCAMINHADO PARA ARQUIVO GERAL 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Anexo 165/2020 - DECRETO Nº 003/2020
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2020 | Fase: Para Redação final e Elaboração do Decreto | Setor:Assessoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 22/12/2020 16:12:47 | Ação: Decreto Legislativo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 21 horas, 16 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO ELABORADO 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Anexo 164/2020 - DECRETO
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2020 | Fase: Para Discussão e Votação Única | Setor:Plenário. |  
                                                                    | Envio: 21/12/2020 18:56:02 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2020 | Fase: Para Incluir na Ordem do Dia | Setor:Gabinete do Presidente |  
                                                                    | Envio: 21/12/2020 18:55:03 | Ação: Proposição Incluida 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: PARECER VERBAL FAVORÁVEL EMITIDO E PROPOSTA ENCAMINHADA PARA O PLENÁRIO PARA VORAÇÃO 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2020 | Fase: Para Emissão de Parecer | Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |  
                                                                    | Envio: 21/12/2020 18:52:39 | Ação: Parecer emitido 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2020 | Fase: Para Emissão de Parecer | Setor:Comissão de Justiça e Redação |  
                                                                    | Envio: 21/12/2020 18:51:45 | Ação: Parecer emitido 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2020 | Fase: Para Leitura no Expediente | Setor:Plenário. |  
                                                                    | Envio: 21/12/2020 18:50:50 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 horas, 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO LIDA E ENCAMINHADA PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2020 | Fase: Para Inclusão no Expediente | Setor:Gabinete do Presidente |  
                                                                    | Envio: 21/12/2020 12:44:53 | Ação: Proposição Incluída no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUIDA NO EXPEDIENTE 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2020 | Fase: Para Autuação | Setor:Assessoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 21/12/2020 12:43:39 | Ação: Proposição Autuada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2020 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 21/12/2020 12:40:28 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    | Complemento da Ação: PROTOCOLADO NO SETOR 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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