Data de apresentação 01/10/2026 14:50:19
 N° Processo 495/2026
 N° Protocolo 495/2026
 ID 7764
 Ementa

SUGIRO QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE DE ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI VISANDO À CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, À INSTITUIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E À ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DO TRÂNSITO, CONFORME SUGESTÃO CONSTANTE DA MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI ANEXA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação