Data de apresentação 02/07/2026 17:32:33
 N° Processo 341/2026
 N° Protocolo 341/2026
 ID 7602
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - ALTERA A LEI Nº 1.120 DE 10 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDEC.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1201/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação