Data de apresentação 02/07/2026 17:00:37
 N° Processo 339/2026
 N° Protocolo 339/2026
 ID 7598
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - INCLUI O ART. 7º-A NA LEI Nº 961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação