Projeto de Lei - Executivo 3/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/02/2026 15:39:26
 N° Processo 66/2026
 N° Protocolo 66/2026
 ID 7311
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - INCLUI O ART. 7º-A NA LEI Nº 961, DE 23 DE DEZEM-BRO DE 2019 PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação