Data de apresentação 19/11/2025 15:18:20
 N° Processo 458/2025
 N° Protocolo 458/2025
 ID 7166
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 28, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação