Data de apresentação 03/12/2024 14:34:30
 N° Processo 356/2024
 N° Protocolo 356/2024
 ID 6665
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 21, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA A LEI Nº 1.025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1142/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação