Data de apresentação 04/07/2024 14:38:49
 N° Processo 269/2024
 N° Protocolo 269/2024
 ID 6429
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 14, DE 28 DE JUNHO DE 2024. ALTERA A LEI Nº 1.083, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação