Data de apresentação 15/07/2022 16:51:45
 N° Processo 212/2022
 N° Protocolo 212/2022
 ID 3515
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2022 - ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 210, DE 06 DE MAIO DE 1999 (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 8/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação